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O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalizaรงรฃo do porte de maconha para consumo pessoal.
Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro Andrรฉ Mendonรงa suspendeu o julgamento, Nรฃo hรก data para retomada.
O placar do julgamento รฉ de 5 votos a 1 para a descriminalizaรงรฃo do porte de maconha para uso pessoal. O plenรกrio รฉ formado por 11 ministros.
Conforme os votos proferidos atรฉ o momento, hรก maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e nรฃo trรกfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fรชmeas de cannabis. A quantidade serรก definida quando o julgamento for finalizado.
Os cinco votos pela descriminalizaรงรฃo foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luรญs Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber
O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalizaรงรฃo, mas defendeu a fixaรงรฃo de uma quantidade mรกxima de maconha para separar criminalmente usuรกrios e traficantes.
Votos
Os votos de Rosa Weber e Cristiano Zanin foram os destaques da sessรฃo de hoje.
A ministra decidiu adiantar o voto sobre a questรฃo apรณs Mendonรงa pedir a suspensรฃo do julgamento. Em setembro, Rosa vai se aposentar ao completar 75 anos e nรฃo deve participar da retomada do julgamento.
A presidente disse que a manutenรงรฃo da criminalizaรงรฃo do porte รฉ desproporcional e atinge a vida privada dos usuรกrios. Alรฉm disso, a ministra citou que a criminalizaรงรฃo provoca o encarceramento de pessoas vulnerรกveis. Os argumentos tambรฉm foram citados pelos demais ministros.
"As nossas prisรตes estรฃo cheias de meninos e meninas, geralmente negros, pardos e, na imensa maioria, estรก lรก em funรงรฃo do trรกfico", afirmou.
A presidente tambรฉm ressaltou que a decisรฃo da Corte nรฃo estรก estimulando o consumo de drogas.
"Penso que o STF pode ajudar nessa soluรงรฃo, sem prejuรญzo na atuaรงรฃo do Congresso. Quem despenalizou para o usuรกrio foi o Congresso, em 2006. Se mantรฉm apenas a criminalizaรงรฃo. O Supremo daria um passo no sentindo de descriminalizar quando se trata de uso prรณprio", completou.
O รบnico voto divergente foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Apesar de reconhecer que o atual sistema penal รฉ falho e nรฃo aplica a despenalizaรงรฃo para pessoas pobres, negras e de baixa escolarizaรงรฃo, Zanin disse que a descriminalizaรงรฃo apresenta "problemas jurรญdicos" e pode agravar o combate ร s drogas.
Contudo, o ministro votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fรชmeas de cannabis para configurar a situaรงรฃo de uso pessoal em apreensรตes policiais.
Entenda
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuรกrios e traficantes, a norma prevรช penas alternativas de prestaรงรฃo de serviรงos ร comunidade, advertรชncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatรณrio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisรฃo, mas manteve a criminalizaรงรฃo. Dessa forma, usuรกrios de drogas ainda sรฃo alvos de inquรฉrito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso prรณprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com trรชs gramas de maconha.
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