Apรณs passar por dois turnos na Casa, proposta segue para apreciaรงรฃo da Cรขmara dos Deputados
O Senado aprovou, em dois turnos nesta terรงa-feira (16), a chamada PEC das Drogas.
No primeiro turno, o placar foi de 53 a 9, no segundo, realizado logo em seguida, foram 52 votos a favor e os mesmos 9 contrรกrios.
Com a aprovaรงรฃo do Senado, o texto segue agora para a Cรขmara dos Deputados.
Apรณs a votaรงรฃo, o presidente do Senado e autor da PEC, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu ร preocupaรงรฃo de parlamentares governistas quanto ao efeito da proposta no sistema penitenciรกrio brasileiro.
“Usuรกrio nรฃo pode ser criminalizado por ser dependente quรญmico. A criminalizaรงรฃo estรก no porte de uma substรขncia tida como ilรญcita que รฉ absolutamente nociva por sua prรณpria existรชncia”, afirmou.
O lรญder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada para votar da forma que preferiram. Jรก a oposiรงรฃo orientou o voto a favor da PEC, na linha da agenda de seguranรงa pรบblica desses partidos.
A tramitaรงรฃo da proposta acontece enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um julgamento suspenso sobre o mesmo tema, mas por um รขngulo diferente, especรญfico sobre a maconha.
Na aรงรฃo, รฉ contestada a lei de 2006, que nรฃo estabelece caracterรญsticas para a tipificaรงรฃo de quem รฉ usuรกrio e/ou traficante. Os ministros divergem sobre a quantidade de porte de maconha que estabeleceria essa distinรงรฃo.
Conforme afirmado por Pacheco, o julgamento do recurso tende a decidir se o porte e a posse de substรขncias configuram ou nรฃo crime, o que invadiria uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Tramitando em repercussรฃo geral, o julgamento passa a valer para todos os casos semelhantes na Justiรงa. Logo, mesmo que nรฃo exista um cรณdigo de lei, torna-se jurisprudรชncia e guia novas decisรตes de quaisquer tribunais a partir da decisรฃo do STF.
No entanto, caso a PEC seja promulgada e o STF descriminalize o uso para fins pessoais, a mudanรงa constitucional do Legislativo prevalece sobre o entendimento da Corte.
Se o Supremo formar maioria antes da tramitaรงรฃo no Congresso, o acordo dos ministros vigora atรฉ a promulgaรงรฃo da matรฉria, que, quando definida, serรก aplicada em todas as decisรตes a partir dali iniciadas.
A decisรฃo da Corte sรณ serรก vรกlida em casos jรก iniciados anteriormente ร publicaรงรฃo da emenda, uma vez que nรฃo รฉ permitido o agravamento de um condenado retroativamente.
O que diz o texto do Senado?
A PEC foi proposta pelo presidente do Congresso depois de o STF iniciar a votaรงรฃo do recurso em marรงo e estabelece que sejam considerados crimes "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins", sem ainda a determinaรงรฃo de penas.
No mesmo mรชs, o conteรบdo foi discutido na Comissรฃo de Constituiรงรฃo e Justiรงa (CCJ) do Senado. Lรก, houve diferenciaรงรฃo "entre o traficante e o usuรกrio pelas circunstรขncias fรกticas do caso concreto, aplicรกveis ao usuรกrio penas alternativas ร prisรฃo e tratamento contra dependรชncia", sem a distinรงรฃo do que se considera uso pessoal ou trรกfico.
A PEC: o texto que serรก incluรญdo na Constituiรงรฃo reafirma a lei de 2006, criminalizando o porte e a posse de drogas e afastando que a quantidade apreendida seja determinante para dizer quem รฉ traficante e quem รฉ usuรกrio.
Quem define: segundo a proposta da Casa, sendo uma responsabilidade do agente de seguranรงa que faz a apreensรฃo (ou seja, policiais), seguindo aspectos nรฃo especรญficos, como a natureza da substรขncia, o local da ocorrรชncia, as circunstรขncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indivรญduo.
Fonte : Sbt News
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