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Serรฃo julgadas aรงรตes relatadas por Fux, Fachin e Toffoli
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de trรชs aรงรตes que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoรงรฃo de conteรบdos com desinformaรงรฃo e disseminaรงรฃo de discurso de รณdio de forma extrajudicial, sem determinaรงรฃo expressa pela Justiรงa.
A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luรญs Roberto Barroso, responsรกvel pela pauta de julgamentos do plenรกrio.
Na ocasiรฃo, o Supremo vai julgar aรงรตes relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para anรกlise em agosto deste ano.
No caso da aรงรฃo relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prรฉvia para responsabilizaรงรฃo dos provedores por atos ilรญcitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteรบdos ofensivos e retirรก-los ao ar sem intervenรงรฃo judicial.
A aรงรฃo relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisรตes judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiรชncia pรบblica para discutir as regras do Marco Civil da Internet.
O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor pรบblico e da sociedade civil para obter informaรงรตes tรฉcnicas, econรดmicas e jurรญdicas antes de julgar a questรฃo. (Agรชncia Brasil)
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